Termos de uso

1. Serviço e conta de acesso

O Givvo oferece ferramentas para registrar doações, inscrições, encontros, presenças e outras informações definidas pela instituição. O controle de pagamentos de inscrições e de doações é distinto da contratação da assinatura do Givvo; registrar uma doação ou marcar uma inscrição como paga não realiza uma transação financeira.

A conta de gestão deve ser criada por pessoa com capacidade legal para contratar ou devidamente representada. Informe dados corretos, mantenha seu e-mail atualizado e proteja suas credenciais. Não compartilhe senhas; cada integrante deve utilizar seu próprio acesso. Comunique suspeitas de acesso indevido ao suporte.

2. Instituições e permissões

O responsável principal administra os acessos e a utilização da instituição. Administradores e operadores possuem permissões específicas. O usuário deve ter autorização para cadastrar ou gerenciar a instituição e os dados de outras pessoas.

A instituição deve informar os titulares sobre o uso dos dados, definir uma base legal adequada, solicitar somente o necessário e observar cuidados específicos com dados sensíveis e de crianças e adolescentes. Recursos de exportação, WhatsApp e telão podem divulgar nomes e outras informações: cabe ao responsável avaliar a necessidade e a autorização para essa divulgação.

3. Teste, planos e cobrança recorrente

O teste gratuito é iniciado na criação da primeira instituição elegível, tem duração de 14 dias e não exige cartão. O encerramento do teste não inicia uma cobrança automática. As funcionalidades e os limites disponíveis são informados na plataforma.

A contratação paga é opcional e ocorre pelo checkout do Mercado Pago, com preço, periodicidade e condições apresentados antes da confirmação. A oferta atual é mensal, com renovação automática até o cancelamento. Se contratar durante o teste, a cobrança começa ao concluir a contratação, sem aguardar o término do teste gratuito.

O acesso pago depende da confirmação do pagamento, não apenas da autorização da assinatura ou do retorno do checkout. Sem período pago ou de teste válido, novos registros e outras alterações podem ser bloqueados, sem exclusão automática dos dados por esse motivo. Cotas também podem limitar a inclusão de novos registros.

Alterações futuras de preços, limites ou condições relevantes serão informadas de forma clara e com antecedência aplicável. Nenhuma modalidade anual está sendo contratada por estes termos.

4. Cancelamento e direitos do consumidor

O contratante pode solicitar o cancelamento em Plano e assinatura ou pelo suporte. O cancelamento interrompe futuras renovações após sua confirmação pelo provedor e preserva o acesso correspondente ao período já pago, salvo situações de estorno ou outras hipóteses aplicáveis. Se houver falha no painel, procure o suporte para que a solicitação seja tratada.

O cancelamento da renovação não solicita automaticamente um reembolso. Pedidos de reembolso são tratados pelo suporte, respeitando os direitos legais, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável às contratações à distância. Estes termos não afastam direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor nem autorizam cobranças indevidas.

5. Uso permitido e funcionamento

É proibido utilizar a plataforma para fraude, acesso sem autorização, violação de direitos, divulgação ilícita de dados ou inserção de conteúdo ilegal. Medidas de proteção e restrição de acesso devem ser proporcionais ao risco e podem ser revistas pelo suporte.

O serviço depende de internet e de fornecedores de infraestrutura e pagamento. Podem ocorrer interrupções e manutenções; não há promessa de disponibilidade ininterrupta. A instalação como aplicativo é opcional e não oferece lançamento offline com sincronização. Essas condições não excluem as responsabilidades legais do prestador.

A instituição deve conferir os registros e pode utilizar as exportações disponíveis nos módulos. Arquivos exportados e mensagens compartilhadas passam a depender também das medidas de segurança de quem os recebe.

6. Exclusão da conta e encerramento da instituição

Nesta etapa, a exclusão é solicitada por e-mail ao suporte e processada de forma assistida, após confirmação proporcional de identidade e análise dos vínculos. Abrir uma mensagem ou clicar em um link não exclui a conta, não encerra a instituição e não cancela cobranças automaticamente.

Excluir o acesso pessoal é diferente de encerrar uma instituição. Se você for responsável principal, indique se pretende encerrar a instituição ou tratar a continuidade com outra pessoa. A existência de outros integrantes não impede, por si só, uma solicitação de encerramento; será preciso avaliar autorização, efeitos sobre os demais e dados que devam ser conservados. Transferência de titularidade ainda depende de atendimento, não ocorre automaticamente.

Dados pessoais desnecessários serão eliminados conforme o pedido e as obrigações aplicáveis. Registros financeiros e outros dados sujeitos a conservação justificada podem permanecer com acesso restrito. O suporte informará o resultado e eventuais limitações, conforme explicado na Política de Privacidade.

7. Contato, versões e legislação

Dúvidas, solicitações de privacidade, problemas de cobrança e pedidos de encerramento podem ser enviados ao contato informado nesta página. Não é necessário possuir assinatura paga para exercer direitos sobre seus dados.

Os termos são identificados por versão e data. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis, com novo aceite quando necessário. Aplica-se a legislação brasileira, preservados o acesso aos órgãos competentes e os direitos de foro assegurados ao consumidor.